segunda-feira, julho 24, 2017

Novo CPC autoriza execução de sentença judicial meramente declaratória

Quando o Código de Processo Civil de 1973 foi promulgado, a regra, no Brasil, era de que as ações de prestação não eram sincréticas,...

Decisão judicial nos EUA pode ter repercussão no ‘gatonet’ do Brasil

Empresa tem de pagar US$ 101 mi por tecnologia que facilita roubo de sinal Associação da TV por assinatura estima que, no país, acesso pirata...

Suspenso julgamento sobre fornecimento de remédios de alto custo e sem registro.

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu nesta quinta-feira, 15, o julgamento conjunto de dois REs que tratam do fornecimento de remédios...

TRF2: expressão “in box” não é exclusiva da marca “China in Box”.

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar o pedido da empresa Trend Foods Franqueadora, proprietária...

Nome empresarial não dá direito a uso exclusivo em âmbito nacional.

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que julgou improcedente ação que visava impedir o uso da marca "Futura" pela empresa...

Comissão sobre alterações na Lei de Cultivares pode votar parecer nesta terça.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projeto que altera a Lei de Proteção de Cultivares (PL827/15) reúne-se nesta terça-feira (13) para...

Bombril não consegue impedir empresa de usar a marca Sanybril.

Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, mitigam a regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização...

Fim do prazo para julgar infração ambiental não anula multa, diz TRF-1.

O fim do prazo para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de infração. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal Regional Federal...

TRF da 4ª região fixa novas súmulas em Direito Tributário.

O TRF da 4ª região editou nove súmulas que registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Tributário. As normas...

Novo CPC não admite agravo contra decisão baseada em repetitivo.

O novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento...